quarta-feira, 26 de agosto de 2009

A Previdência é superavitária

(Meus alunos sabem a minha luta para provar que o déficit da previdência não existe. Estou reproduzindo aqui um artigo que saiu no Último Segundo, confirmando isso, só que usando outros argumentos... Delicie-se!)

21/08 - 07:00 - Luís Nassif, colunista do Último Segundo

A Previdência Social brasileira é superavitária. Em julho o superávit foi de R$ 13 milhões. É o terceiro mês do ano em que se registrou superávit. Os anteriores haviam sido Fevereiro (R$ 268 milhões) e Maio (R$ 214,3 milhões).

A enxurrada de manchetes dos jornais de ontem, apontando para um suposto deficit da Previdência, deve-se ao engano sistemático alimentado especialmente por economistas como Fábio Giambiagi. Juntam-se na mesma conta os dados da Previdência urbana e as políticas assistenciais que nada têm a ver para passar a falsa impressão de déficit – e poder impor aumentos de alíquotas ou redução de benefícios.

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Primeiro, vamos ver como os dados são distorcidos.

  1. Se se analisar só o Regime Geral da Previdência Urbana – isto é, quem contribui (empresas e empregadores) e quem recebe benefícios – se verá que se saiu de um déficit de R$ 8,7 bilhões em 2003 para um provável déficit de R$ 1,29 bi em 2009 – mesmo com a crise reduzindo o contingente de empregados com carteira de trabalho. Esse dado comprova que o regime é sustentável e exigirá alguns ajustes apenas no médio prazo.
  2. Quando se analisa o Regime Geral da Previdência Rural, o quadro muda de figura. Isso porque a lei criou uma série de benefícios – necessários – para a inclusão do trabalhador rural. Em 2003 o déficit estava em R$ 17,7 bilhões. Em 2009 poderá chegar a R$ 39,8 bilhões – benefícios de R$ 45,5 bilhões para receitas de R$ 5,7 bilhões apenas.
  3. Se se descontasse do Regime Geral Urbano os incentivos criados – para instituições beneficentes, clubes de futebol, pequenas e micro empresas – o regime seria francamente superavitário. Com esses incentivos, essas instituições são isentas de pagamento de contribuição, mas seus funcionários têm direito à aposentadoria.

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A importância social da Previdência pode ser medida pelos grandes números. 18,4 milhões de beneficiários diretos (69,1% dos benefícios) recebem até um salário mínimo. Se se jogar três dependentes por beneficiário, se terá uma população assistida de 55,2 milhões de brasileiros. Desse total, 7,2 milhões de beneficiários diretos estão na área urbana e 7,8 milhões na área rural – representando 98,7% de todos os benefícios rurais.

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Aí se entra no ponto central: qual a razão de se misturar os dois regimes, o rural e o urbano. Mais que isso, qual a razão para se jogar na conta do Regime Geral da Previdência Urbana os benefícios da área rural e também os incentivos fiscais?

Ora, tratam-se de políticas sociais das mais relevantes que, como tal, precisam ser bancadas pelo conjunto do país, através de recursos disponibilizados através do orçamento.

Ao espetar esses números nas costas da Previdência Urbana, economistas como Giambiagi querem transferir a conta dos benefícios para quem contribui – empresas e trabalhadores. Com isso, pretende-se que essa conta – que é responsabilidade do país – seja bancada pelo aumento ainda maior das contribuições, ou pela redução dos benefícios.

É essa a lógica desse mistura ilógica de números.

(Para ver a publicação original, clique aqui. Gostou? Comente!)

domingo, 23 de agosto de 2009

As contribuições do empresário ao INSS e a aposentadoria

Todo mês é a mesma história: o empresário recebe uma guia de recolhimento previdenciário para pagar, reclama, pragueja, mas acaba lá na fila do banco, fazendo o pagamento. Tudo bem, manda seu office-boy fazer este serviço, ou algum outro colaborador. Não importa: o dinheiro está lá no caixa da Previdência Social. Anos depois ele procura o INSS para se aposentar, e é aquela tensão: será que vão me dar a aposentadoria?
Como em "Encaixotando Helena", vamos por partes. A primeira coisa: o empresário precisa saber que ele é uma coisa, e a empresa dele é outra. Então, não é porque tem uma guia de recolhimento em nome da empresa dele, que ele estará contribuindo: esta guia tem informações previdenciárias da folha de pagamento da empresa. Para que tenha contribuições também do empresário, precisa que o nome dele conste na folha de pagamento, recebendo pro-labore. Mais que isso: precisa que haja desconto de INSS neste pro-labore. E, para completar: o nome do empresário precisa aparecer na GFIP como um dos colaboradores da empresa. Se estes três requisitos forem atendidos, não tem erro!
O INSS dá ao empresário a denominação de Contribuinte Individual. A alíquota do Contribuinte Individual é de 20%; entretanto, se ele recebe seus rendimentos de uma empresa, esta alíquota é reduzida para 11%. Esta redução acontece porque...
(Antes de explicar isso, vamos a outro assunto: a Empresa também é contribuinte do INSS, e faz suas contribuições sobre a Folha de Pagamento, com uma alíquota de 20%. Há outras alíquotas complementares; mas para fins de aposentadoria o que vale é estes 20%. Esta contribuição serve para complementar as contribuições dos colaboradores, pois só o que é descontado deles não seria o suficiente para custear a aposentadoria. Se o empresário está na folha de pagamento, o seu pro-labore também estará incluído nos 20% das contribuições da empresa.
Voltando à contribuição do empresário, sua alíquota é reduzida para 11%. Esta redução acontece porque...) ... a empresa já contribui com 20% sobre a folha de pagamento, e consequentemente sobre o pro-labore do empresário. Se ele também contribuir com 20%, a previdência receberá o equivalente a 40% de seu pro-labore, um verdadeiro absurdo! Porisso sua alíquota de contribuição cai para 11%, pois entendem os técnicos da previdência que uma contribuição de 31% garante os benefícios previdenciários de uma pessoa, com folga.
E quando o empresário está no "Simples"? Outro erro: quem entra no simples não é o empresário, é a empresa. Mais uma vez é bom lembrar que empresário e empresa são coisas diferentes. A empresa optou pelo Simples, então ela está dispensada de contribuir com aqueles 20%. Mas ela não é isenta: sua contribuição previdenciária de 20% é substituída por uma parcela da contribuição que faz ao Simples; portanto, o dinheiro entra no INSS do mesmo jeito, só que calculado de outra maneira.
E o empresário, cuja empresa está no Simples? Não muda nada; ele continua contribuindo com 11%, a empresa contribui para o Simples, e ele se aposenta do mesmo jeito.
O fundamental é entender que empresário é uma coisa, empresa é outra. Empresário é pessoa física, empresa é pessoa jurídica. Empresário tem CPF, empresa tem CNPJ. São coisas diferentes!
ATENÇÃO: o governo já percebeu que estas contribuições são exageradas, que não precisa mais de tanta contribuição; tanto que há uma disposição em se reduzir estas contribuições. Então, para não fugir da ideologia de governo que atende aos menos favorecidos, estas alíquotas estão sendo reduzidas, primeiro, para os pequenos. O Simples foi a primeira destas iniciativas; junto com ele, veio o Plano Simplificado; agora, o MEI. Esperamos que estes incentivos todos cheguem aos demais empresários!
Para saber mais sobre as contribuições previdenciárias, clique neste vídeo!

Um abraço, e até a próxima!

terça-feira, 4 de agosto de 2009

Conta-salário é obrigatória? Para quem?

Desde 2003 fala-se sempre sobre a obrigatoriedade de se abrir conta-salário para os trabalhadores nas instituições bancárias. A data foi prorrogada, prorrogada, para os servidores públicos será só em 2012... Mas, há alguma obrigatoriedade nisso mesmo?

A primeira coisa que precisamos ver é o que diz a CLT a este respeito:

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

Êpa... Então, de acordo com o texto acima, a empresa NÃO é obrigada a abrir conta-salário: ela pode efetuar o pagamento em dinheiro, na própria empresa! Afinal, diz o Art. 465: “O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho...” (grifo meu). Salvo para os bancários, o local de trabalho das pessoas não é a agência bancária. A seguir, o artigo trata da exceção: “... salvo quando efetuado por depósito em conta bancária...”.

Que obrigatoriedade, então, é esta de que tanto falam?

Simples: os bancos não aceitavam a idéia da conta-salário sem taxas; afinal, é exatamente das taxas que os bancos sobrevivem! Ok , eu sei que eles deveriam viver de empréstimos; porém... Então o governo baixou a Lei 8.666, determinando que os bancos abrissem contas-salário para os trabalhadores sem a cobrança de taxas, e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional foram regulamentando o funcionamento disso. O resumo da ópera é: se a empresa quiser pagar seus trabalhadores através de banco, deverá abrir conta-salário para eles. E o banco escolhido pela empresa (sim, é a empresa quem escolhe o banco) não pode se negar a abrir estas contas, e também não pode cobrar qualquer taxa de manutenção das contas. Caso o trabalhador tenha conta em outro banco, pode pedir para o banco escolhido pela empresa transferir, automaticamente, seu salário para o banco onde mantenha sua movimentação normal. Esta transferência também é sem custo para o trabalhador.

Enfim, se a empresa decidiu que fará os pagamentos através de instituição bancária, este pagamento deverá obrigatoriamente ser feito através de uma conta-salário. Entretanto, se a empresa optar por fazer o pagamento diretamente ao trabalhador, sem problema. Não há nenhuma penalidade para o empregador que fizer isso.

Um amigo meu, contador de uma determinada empresa, fazia os pagamentos para os trabalhadores daquela empresa em dinheiro. Até que, em um determinado mês, ele chegou para pagar o pessoal, foi para a sala habitualmente utilizada para isso e, antes que começasse chamar as pessoas para lhes pagar, foi rendido: assaltantes entraram na empresa justamente no dia e hora dos pagamentos. A partir de então, aquela empresa optou pela conta-salário, por motivo de segurança...