sexta-feira, 13 de maio de 2011

Certificação Digital para Conectividade Social

Um pouco de história: quando os direitos trabalhistas foram reunidos na CLT, foi criada uma indenização por tempo de serviço: caso fosse demitido, o trabalhador receberia um salário para cada ano trabalhado na empresa. Como nem sempre o trabalhador conseguia receber esta indenização, o governo militar (1964-1984) criou um fundo para garantir este pagamento: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No início, a adesão ao FGTS era facultativa: o trabalhador poderia, ou não, aderir ao Fundo. Caso aderisse, o empregador depositaria os 8% mensalmente na conta do FGTS, e quando fosse demitido o trabalhador sacaria o saldo desta conta. Caso não aderisse, não teria FGTS, mas manteria a indenização prevista na CLT. Neste caso, o empregador continuaria obrigado a depositar o FGTS, e quando o trabalhador fosse demitido, a empresa sacaria o saldo da conta e usaria o dinheiro para pagar a indenização. O que o governo queria, mesmo, era colocar a mão no dinheiro do fundo. Este dinheiro foi utilizado para financiar o SFH. Em 1988 a constituição tornou o FGTS obrigatório para todos os trabalhadores, inclusive os rurais, e facultativo para os domésticos.
Na década de 1980, quando comecei trabalhar em departamento pessoal, o recolhimento do FGTS era feito através de guias preenchidas à máquina de escrever (quem não conhece, pesquise máquina de escrever no Google). Datilografávamos guias enormes, com detalhes de cada trabalhador, o valor do FGTS a ser depositado; depois, preenchíamos outra guia que era o documento a ser pago no banco, para efetivar o depósito do FGTS. Com a informatização da década de 1990, a Caixa criou um programa de computador chamado REMAG, que era uma “datilografia de luxo”: preenchíamos as mesmas coisas da guia, só que agora no computador. Depois, imprimíamos as mesmas guias de antigamente, agora pelo computador, e levávamos ao banco, também, um disquete com as mesmas informações das guias. Era um tal de o banco devolver o disquete, dois ou três meses depois, dizendo que tinha dado defeito, erro, falha, etc, e precisávamos refazer o trabalho todo.
O REMAG foi aperfeiçoado, e criou-se uma nova guia, a GFIP, emitida por um programa chamado SEFIP. Aqui, sim, tivemos muitas mudanças: as informações gravadas, agora, passam a ser encaminhadas também ao INSS, e o programa se responsabiliza por gerar as guias para o pagamento dos dois tributos: FGTS e INSS. Continuamos levando as informações em disquete, até que no início dos anos 2000 foi criado o programa Conectividade Social. Através deste programa a empresa envia a guia GFIP para a Caixa Econômica através da internet, eliminando o disquete e os problemas por ele trazidos. A Caixa recebe este arquivo, e disponibiliza suas informações automaticamente para o INSS.
Olhando assim, é uma maravilha; mas isso dá um trabalho daqueles: o empresário é obrigado a ir à Caixa Econômica Federal fazer uma senha, para dar acesso ao conectividade; deve levar algum recurso para gravação de arquivos (pen-drive, disquete, CD, etc) para que o servidor da Caixa grave a “chave” que será utilizada na conexão com o programa. Uma burocracia só, tudo em nome da segurança das informações. Dá trabalho, sim, mas é uma única vez; feito isso, mensalmente o departamento pessoal gera as guias, transmite pela internet, providencia o pagamento dos tributos e está tudo certo: o dinheiro já está na conta de FGTS do trabalhador. Um pequeno problema nisso: exceto para os empregados domésticos, o uso da Conectividade é obrigatório para todos os empregadores, o que exige que todos usem a internet! Claro que a maioria terceiriza estes serviços a uma empresa de contabilidade, e esta, então, é obrigada a se conectar à internet para fazer estas operações.
Agora, como se não bastasse tudo isso, vem o uso da Certificação Digital. A Caixa Econômica, arbitrariamente, baixa uma Circular, de nro. 547 (de 20.04.2011), determinando que TODOS OS EMPREGADORES usem, a partir de agora, a certificação digital para transmitir seus arquivos GFIP. Se a empresa já possui Certificação Digital, ótimo: bastará usar a mesma que já possui. Porém, muitas empresas não eram obrigadas a ter isto, e agora serão! Pior: a Circular não trata da exceção feita aos empregadores domésticos, o que nos faz concluir que eles também terão, a partir de agora, que transmitir suas guias através do conectividade, usando certificação digital! Aquele pequeno produtor rural, que tem dois empregados, será obrigado a ter certificação digital; o dentista, que tem uma secretária, idem; os optantes pelo Simples Nacional, que não precisavam da certificação, agora vão precisar.
É um verdadeiro absurdo que, para se recolher tributos, a empresa precise COMPRAR um certificado digital, que não custa barato! E tem gente que ainda acha que o Brasil é sério...