sábado, 28 de abril de 2012

Auxílio-Reclusão (bolsa-bandido): um absurdo?

Há um bom tempo circula nas redes sociais um protesto sobre a bolsa-bandido - cujo nome correto é Auxílio-Reclusão. Inclusive um senador se propôs a "acabar com esta vergonha". Nos cursos de cálculos previdenciários que ministro Brasil afora sempre este tema vem à tona, e a discussão é acalorada. Sempre respondo às pessoas que mandam estes protestos explicando o que é, na verdade este benefício. Em duas situações fui hostilizado por quem protestou... É divertido! De todo modo, decidi fazer este post para desmistificar mais este tema.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário. Como todo benefício previdenciário, só é pago se o titular for SEGURADO. Ser segurado significa estar pagando INSS¹. Via de regra, bandido não paga INSS, logo não é segurado. Não sendo segurado, não tem auxílio-reclusão.

Este benefício é devido aos dependentes do Segurado; logo, quem recebe não é o preso, e sim sua família. Mas, se o "bandido" não tem direito, para quem é isso?

Simples: o objetivo deste benefício é sustentar a família do TRABALHADOR que, por algum motivo, foi parar atrás das grades. Este TRABALHADOR paga INSS, que é um Seguro Social. Logo, ele está pagando um seguro para garantir uma renda quando ficar idoso (aposentadoria) ou garantir o sustento de sua família quando ele mesmo não puder fazê-lo, como por exemplo, ficar doente (auxílio-doença), ser preso (auxílio-reclusão), ou até mesmo vir a óbito (pensão por morte).

Ôpa, mais um esclarecimento: se este trabalhador pagou INSS, ele mesmo está custeando seu auxílio-reclusão. Ou seja, não é "o governo" quem paga, e sim, o próprio trabalhador.

Mas, existe ainda outra discussão: o valor do benefício. A última vez que recebi este protesto, ele dizia assim:


MENTIRA! Estes R$ 915,05 não é o valor que a família vai receber, e sim, é o teto do último salário que o trabalhador pode ter recebido para que sua família tenha direito.

Imaginemos a seguinte cena:

Sexta-feira, final da tarde, o gerente do banco encerra seu expediente, e vai com alguns colegas para um bar, beber algo e relaxar. Bebe mais do que deveria. De repente, acontece uma discussão, que evolui para uma briga; voam cadeiras e copos para lá e para cá, e num ímpeto de loucura, este gerente comete um assassinato. Ele é declarado culpado, e terá que pagar por isso, ficando preso por alguns anos.

Primeira pergunta: sua família tem culpa do crime que ele cometeu? É óbvio que não. Por que, então, seus filhos deverão morrer de fome, pelo fato do pai estar preso? Afinal, papai pagou um seguro (INSS) para que, em sua ausência, este mesmo seguro sustente sua família.

Segunda pergunta: sua família terá direito ao auxílio? Pasme: NÃO TERÁ! Por quê? Por que o salário de gerente de banco é superior a R$ 915,05; logo, por ele ter um bom salário, sua família não terá direito ao benefício.

Quem recebe isso, então? Este benefício é devido apenas às famílias de baixa renda, cujo chefe esteja em dia com o INSS, e porventura vá preso.

Qual é o valor recebido pela família? 

A Lei diz que o benefício será pago nas mesmas condições da pensão por morte, ou seja, será o mesmo valor que seria pago aos dependentes caso este trabalhador viesse a morrer.

Resumindo:

O benefício é devido à FAMÍLIA do TRABALHADOR de BAIXA RENDA que porventura venha a ser preso, e o valor será correspondente à média salarial deste trabalhador, desde que seu último salário não seja superior a R$ 915,05; Se seu último salário for maior que este valor, sua família não terá direito ao auxílio-reclusão.

Viu como não é tão absurdo assim?

Para encerrar: em minha adolescência conheci uma família que ia à mesma igreja que nós. A mãe era cozinheira, os filhos se viravam ajudando a mãe com pequenos trabalhos: o rapaz pintava paredes, uma das filhas era empregada doméstica, outra tinha emprego em uma empresa, com salário mínimo. O pai da família (já falecido) era assaltante de bancos. A família era sustentada pela mãe, pois tudo o que o pai conseguia com o crime gastava em drogas e prostituição. Nas ocasiões em que ele foi preso, a família não recebeu "bolsa-bandido" pois ele não pagava INSS. Faço a última pergunta, para você pensar: que culpa tinham sua esposa e filhos, por ele ser bandido? Eles deveriam ser condenados a morrer de fome por conta da "atividade" de seu pai?

Base legal:

Lei 8.213, Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
(...)
II - quanto ao dependente:
(...)
b) auxílio-reclusão;
(...)

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
PORTARIA MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012, Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. 


Um abraço, e até a próxima!

(¹) Pagar, ou estar em período de graça - Lei 8.213, Art. 15.

terça-feira, 24 de abril de 2012

APONTAMENTO LEIGO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Como todos sabem, sou contador. Como meus alunos sabem, sou um indignado em tempo integral. Ver recursos públicos sendo mal empregados me deixam com raiva!

Quando se trata do previdenciarismo, esta irritação aumenta, pois não trata-se de uma devolução direta. Explico:

Quando você paga Imposto de Renda, e o poder público não investe na qualidade do asfalto das rodovias federais, isto não obrigatoriamente está errado: impostos não tem destinação específica, logo o dinheiro pode ser empregado em qualquer outra área de atuação do Estado, sem que isso se configure fraude (desde que atendido, obviamente, à Lei Orçamentária vigente). Porém, quando se trata de contribuição previdenciária, o dinheiro da contribuição voltará DIRETAMENTE para o segurado, sendo depositado em sua conta bancária em forma de benefício. Não se trata de uma ação do Estado, que o contribuinte poderá não usufruir (Ex: o Estado investe na educação pública, mas o contribuinte matricula seus filhos em escolas particulares, logo não usufrui diretamente do 'benefício' estatal), e sim de uma contraprestação: a Lei estabelece uma contribuição, o segurado contribui. Quando seu benefício é concedido, o Estado prejudica o cidadão pagando-lhe uma renda inferior à devida.

Por desconhecimento, este segurado não procura imediatamente a justiça para reparar tal erro; descobre-se injustiçado anos e anos depois. Quando, então, vai procurar a justiça, descobre que "o direito não socorre aos que dormem"... E dá-lhe regras de prescrição e decadência.

Até aí não falei novidade alguma. Agora vem o argumento que mais me incomoda:

Se na época própria o segurado fez suas contribuições, e o Estado pagou-lhe menos do que o devido, onde está este dinheiro? E, se o direito de reclamar tais diferenças já decaiu, para onde está indo o dinheiro pago por este segurado, e não utilizado no cálculo de seu benefício?

Você vai argumentar dizendo que nosso sistema é de repartição simples, logo quem paga o benefício não é o segurado, e sim a geração seguinte. Ok, mas a geração seguinte contribui para que este segurado receba o valor correto. Se ele deveria receber R$ 1.000,00 e está recebendo R$ 800,00, onde estão os R$ 200,00 restantes? Independentemente de quem está fazendo as contribuições, o dinheiro está entrando no caixa. Se não está sendo pago no benefício, está indo para quem? E se o direito dele decaiu, quem vai ficar com o dinheiro restante do benefício dele?

Ah, já usaram este dinheiro em outras coisas... Hum, que bonito... Alguém furtou este dinheiro, e vai ficar por isso mesmo? Esta pessoa não será penalizada nunca por ter usurpado o dinheiro do benefício deste segurado?
"Ah, Emerson, mas e a segurança jurídica, como fica?" Então, em nome da segurança jurídica, absolvemos o Estado quando este frauda seu próprio contribuinte, é isso?

Pronto, desabafei. Perdão a todos por fazê-los ler esta baboseira toda.

Um abraço, e até o próximo desabafo!

sábado, 21 de abril de 2012

DOIS QUINTOS DOS INFERNOS

Escrevi este texto em 2006, mas como continua atual, estou re-publicando. Divirta-se, se for possível...

Durante o século XVIII, o Brasil-colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. Como todo colonizador, Portugal extraía o melhor que suas colônias poderiam lhe dar, sempre em forma de tributo. No caso da colônia sul-americana, esta tributação incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso país, e correspondia a 20% dessa produção. Esta taxação altíssima, absurda, foi denominada "O Quinto", e incidia, principalmente, sobre a produção de ouro. Vale lembrar que a região das Minas Gerais era a grande produtora de ouro, o que lhe deu este nome. O Quinto era tão odiado na época que foi apelidado de "O Quinto dos Infernos", dado ao seu custo altíssimo. Daí a origem desta expressão. Aprendemos no ensino fundamental, nas aulas de História do Brasil, que Portugal quis, em determinado momento, cobrar os "quintos" atrasados de uma única vez – no episódio conhecido como "A Derrama". Isto revoltou a população, gerando o movimento conhecido como "Inconfidência Mineira", que teve seu ponto culminante no enforcamento do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Ao contrário do que ensinam os livros escolares, a Inconfidência Mineira foi um movimento Separatista: previa a independência apenas das Minas Gerais e pretendia a anexação do Espírito Santo, visando uma saída para o mar.

Apesar dos livros escolares ainda nos apresentarem um Tiradentes-herói, hoje se sabe que ele, junto aos demais inconfidentes, foi um dos maiores contrabandistas de ouro daquela época. Mas, o curioso é que ele contrabandeava justamente para fugir dos altos tributos cobrados pela coroa portuguesa! Afinal, quem agüenta um imposto de 20% do PIB?

Esta história me faz pensar no presente. A carga tributária brasileira já passa de 38% do PIB. Praticamente 2/5 (dois quintos) de nossa produção. Calcula-se que nossa capacidade tributária é de 24% do PIB; ou seja, estamos arcando com um peso muito maior do que suportamos carregar. Segundo o economista Emerson Kapaz, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, por não agüentar uma taxa tributária tão alta, o empresário brasileiro está partindo cada vez mais para a informalidade, para uma situação de desobediência civil. "O governo aumentou os impostos de novo? Não tem problema, eu não vou pagar". Esta é a reação de muitos empresários, hoje.

Nada diferente do que fazia o alferes Tiradentes e seus companheiros, quando contrabandeavam o produto do país, para fugir do Quinto dos Infernos. A diferença entre os dias de Tiradentes e nossos dias é que naquele tempo uma voz ergueu-se, e lutou pelo fim do imposto absurdo, sendo levado à morte por este ideal. Hoje, a carga tributária é o dobro daquela da época da Inconfidência Mineira, ou seja, pagamos hoje Dois Quintos dos Infernos. Só precisamos encontrar um novo Tiradentes...

Um abraço, e até a próxima!